Direito de Família > PARA VOCÊ

Pensão Alimentícia

É o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades dos filhos ou do cônjuge. Ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades do requerente e dos recursos da pessoa obrigada. Por essa razão é muito importante contar com o apoio de um escritório de advocacia que guie este processo.

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